Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a utilização do Sendbunker, uma plataforma de envio de e-mails profissionais, mantida pela FEPASTEC, LDA., empresa moçambicana com sede na Avenida Ahmed Sekou Touré, Polana Cimento B, cidade de Maputo, Moçambique ("FEPASTEC", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, o utilizador ("você") declara que leu e aceita estes termos.
1. O serviço
O Sendbunker permite ligar a sua própria conta de e-mail (Gmail, Outlook, Yahoo ou servidor SMTP próprio), gerir contactos e listas, criar mensagens a partir de modelos e enviá-las de forma directa ou em campanha. O envio é feito através da sua conta de e-mail, e não através de servidores de envio da FEPASTEC.
2. Conta e elegibilidade
- Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Se registar uma empresa, declara ter poderes para a vincular.
- Deve fornecer informação verdadeira e manter o e-mail da conta actualizado. O e-mail tem de ser confirmado através de um código de verificação.
- É responsável por manter a senha em segredo e por toda a actividade realizada na sua conta. Avise-nos de imediato em caso de acesso não autorizado.
- Cada conta destina-se a uma pessoa ou entidade. É proibido criar contas para contornar limites, suspensões ou bloqueios.
3. Plano gratuito e planos futuros
O serviço é actualmente disponibilizado gratuitamente. A FEPASTEC pode introduzir planos pagos (por exemplo, um plano Pro), alterar funcionalidades ou impor limites de utilização, avisando previamente por e-mail ou na aplicação. Nenhum valor será cobrado sem o seu consentimento expresso.
4. Regras de utilização e envio responsável
Ao usar o Sendbunker, compromete-se a:
- enviar mensagens apenas a pessoas que consentiram em recebê-las, ou com quem tenha uma relação legítima que o justifique;
- manter em todas as mensagens em massa uma ligação funcional para deixar de receber e-mails e respeitar de imediato esses pedidos;
- identificar-se correctamente como remetente e não usar assuntos ou conteúdos enganosos;
- cumprir os limites e as regras do seu fornecedor de e-mail (por exemplo, Google e Microsoft), sendo único responsável por eventuais bloqueios ou suspensões da sua conta de e-mail.
É expressamente proibido:
- enviar spam, correntes, esquemas piramidais, burlas, phishing ou qualquer comunicação fraudulenta;
- enviar software malicioso, ou conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento, sexualmente explícito ou que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e privacidade);
- usar listas compradas, alugadas ou recolhidas sem consentimento;
- tentar aceder a áreas não autorizadas, sobrecarregar o serviço, fazer engenharia inversa ou contornar medidas de segurança;
- usar o serviço para qualquer fim contrário à lei moçambicana ou à lei aplicável ao destinatário.
5. Os seus conteúdos e contactos
Os contactos, listas, modelos, imagens e mensagens que carrega ou cria (os "Conteúdos") continuam a ser seus. Concede à FEPASTEC uma licença limitada, não exclusiva e revogável, apenas para armazenar, processar e transmitir os Conteúdos na medida necessária para prestar o serviço.
Você é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus contactos e garante que tem o direito legal de os usar e de lhes enviar comunicações. A FEPASTEC actua apenas como prestadora do serviço (ver a Política de Privacidade).
6. Ligação à sua conta de e-mail
Para enviar mensagens, o Sendbunker guarda os dados de ligação da sua conta de e-mail (servidor, utilizador e senha). A senha é guardada cifrada. Recomendamos o uso de palavras-passe de aplicação sempre que o seu fornecedor as ofereça. Pode remover a conta a qualquer momento nas Configurações.
7. Disponibilidade e entrega
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Também não garantimos a entrega das mensagens nem a sua colocação na caixa de entrada principal: a classificação (incluindo spam e separadores como "Promoções") depende dos fornecedores de e-mail dos destinatários e da reputação da sua conta e do seu domínio. Podemos efectuar manutenções que causem interrupções temporárias.
8. Suspensão e cessação
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. A FEPASTEC pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes termos, de uso abusivo ou de risco para a segurança do serviço ou de terceiros, bem como por imposição legal. Após o encerramento, os Conteúdos são eliminados nos termos da Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
O Sendbunker, a sua marca, logótipo, código, design e modelos pré-definidos pertencem à FEPASTEC ou aos seus licenciantes. Estes termos não lhe transferem nenhum direito, salvo o direito limitado de utilizar o serviço de acordo com as regras aqui previstas. Pode usar livremente os modelos da galeria nas suas comunicações.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, o serviço é prestado "tal como está". A FEPASTEC não responde por danos indirectos, perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, nem por bloqueios, suspensões ou perda de reputação das suas contas de e-mail ou domínios resultantes do uso que faz do serviço. Responde apenas por danos que lhe sejam directamente imputáveis por dolo ou negligência grave. Mantém-se a responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
11. Indemnização
Compromete-se a manter a FEPASTEC indemne de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes do seu incumprimento destes termos, do conteúdo que envia ou da violação de direitos de terceiros.
12. Alterações aos termos
Podemos actualizar estes termos. Informaremos as alterações relevantes por e-mail ou na aplicação. Se continuar a usar o serviço após a entrada em vigor das alterações, considera-se que as aceita; se não concordar, deve encerrar a conta.
13. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da Cidade de Maputo, com exclusão de qualquer outro, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
14. Contacto
FEPASTEC, LDA.
Avenida Ahmed Sekou Touré, Polana Cimento B, Maputo, Moçambique
E-mail: [email protected]